CC 185262 - DECISAO

CC 185262 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu expressamente, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União na ação de fornecimento de medicamento, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo a competência para o processamento e julgamento ser da Justiça Estadual; por isso designou-se o juízo suscitado para atender medidas urgentes e decidir sobre a liminar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES (RS); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLOS BARBOSA (RS); Réu: Município de Carlos Barbosa (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlos Barbosa (RS) para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES (RS)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLOS BARBOSA (RS)

Suscitado

Município de Carlos Barbosa (RS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Efeito da decisão do juízo federal que reconhece a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF e diferenciação entre medicamentos registrados na ANVISA e sem registro

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu expressamente, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União na ação de fornecimento de medicamento, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo a competência para o processamento e julgamento ser da Justiça Estadual; por isso designou-se o juízo suscitado para atender medidas urgentes e decidir sobre a liminar.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlos Barbosa (RS) para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar.

Orders

  • Designo o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLOS BARBOSA (RS) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar postulado na inicial da ação.
  • Comunique-se ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.