AREsp 2485017 - DECISAO

AREsp 2485017 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque, considerando os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 e a tutela provisória incidental que definiu a atuação do Judiciário, a inclusão da União no polo passivo e eventual deslocamento de competência não deveriam ocorrer na hipótese concreta; assim, os autos devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado da respectiva execução, razão pela qual se reverteu a decisão agravada e se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Demandas Assistenciais Do SUS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É dispensável o ingresso da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento quando há responsabilidade solidária dos entes federados?
  2. 2 Como devem ser processadas e qual a competência em demandas sobre fornecimento de medicamentos padronizados e não padronizados pelo SUS à luz do Tema 1.234/STF?
  3. 3 Efeitos da tutela provisória incidental do STF que estabeleceu parâmetros de atuação do Poder Judiciário sobre o tema

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, considerando os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 e a tutela provisória incidental que definiu a atuação do Judiciário, a inclusão da União no polo passivo e eventual deslocamento de competência não deveriam ocorrer na hipótese concreta; assim, os autos devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado da respectiva execução, razão pela qual se reverteu a decisão agravada e se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determinar que os autos permaneçam no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado da respectiva execução