Rcl 44719 - DECISAO

Rcl 44719 - DECISAO

A reclamação foi julgada procedente com fundamento na liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e no art. 191 do RISTJ, porquanto a demanda sobre medicamentos não incorporados ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1234; assim, cassou-se o acórdão reclamado e determinou-se que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ.

Parties
Reclamante: ALVINO GOMES DE SOUZA; Autoridade Reclamada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALVINO GOMES DE SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS
  2. 2 declinação de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 garantia da autoridade da decisão proferida no IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente com fundamento na liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e no art. 191 do RISTJ, porquanto a demanda sobre medicamentos não incorporados ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1234; assim, cassou-se o acórdão reclamado e determinou-se que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 15/26 e-stj.
  • Determinar que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ.