CC 200320 - DECISAO

CC 200320 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal porque a ação pretende o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (incorporado por Portaria SCTIE/MS n. 23/2020) e, conforme os parâmetros da decisão liminar do STF no Tema 1234 (item i), a composição do polo passivo e o deslocamento de competência devem observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que justifica a competência federal no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual; Suscitado: Juízo Federal; Parte No Polo Passivo: União; Interveniente (manifestou Se Pela Competência Do Juízo Estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Estadual

Suscitante

Juízo Federal

Suscitado

União

Parte No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Competência Do Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 inclusão ou exclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da decisão liminar do STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal porque a ação pretende o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (incorporado por Portaria SCTIE/MS n. 23/2020) e, conforme os parâmetros da decisão liminar do STF no Tema 1234 (item i), a composição do polo passivo e o deslocamento de competência devem observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que justifica a competência federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.