AREsp 2489712 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial está correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 21-E, inciso V, RISTJ) e a afetação do tema repetitivo não impede a negativa de seguimento de recurso que não cumpre requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: DIRCEMA JUSTINA BARETTA DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Aplicação Do Tema 1230 STJ, Afetação De Tema Repetitivo, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Omissão Nos Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Aplicação Do Tema 1230 STJ Afetação De Tema Repetitivo Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Omissão Nos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DIRCEMA JUSTINA BARETTA DAMIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à aplicação do Tema 1230 STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  3. 3 se a afetação de tema repetitivo impede o exame da admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial está correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 21-E, inciso V, RISTJ) e a afetação do tema repetitivo não impede a negativa de seguimento de recurso que não cumpre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)