CC 194132 - DECISAO

CC 194132 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 e observando as Súmulas 150 e 254/STJ, verificou-se que a União não se mostrou legitimada no polo passivo e que a decisão federal que excluiu o ente federal impede reexame estadual; assim, compete ao Juízo estadual onde a ação foi proposta processar e julgar o pedido de fornecimento do medicamento, mantendo-se válidas medidas de urgência adotadas até manifestação do Juiz competente.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Paranavaí/PR; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Declara-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí - PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Réu

Município de Paranavaí/PR

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que busca fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Efeito das teses firmadas no IAC 14 e do Tema 1.234 do STF sobre processamento e julgamento dessas ações
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à presença e exclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 e observando as Súmulas 150 e 254/STJ, verificou-se que a União não se mostrou legitimada no polo passivo e que a decisão federal que excluiu o ente federal impede reexame estadual; assim, compete ao Juízo estadual onde a ação foi proposta processar e julgar o pedido de fornecimento do medicamento, mantendo-se válidas medidas de urgência adotadas até manifestação do Juiz competente.

Court Disposition

Declara-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí - PR

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.