CC 194196 - DECISAO

CC 194196 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como considerando a decisão do Juízo Federal que declarou ilegitimidade passiva da União, conclui-se que permanece a competência do Juízo estadual onde a ação foi proposta para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS; portanto declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola - MG.

Parties
Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Carangola/MG; Possível Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola - MG
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj IAC 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Carangola/MG

Réu

União

Possível Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processamento e julgamento de ação que objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ diante da exclusão do ente federal pelo Juízo Federal
  3. 3 Se é cabível ao Juízo estadual, ao receber autos restituídos pela exclusão da União, suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como considerando a decisão do Juízo Federal que declarou ilegitimidade passiva da União, conclui-se que permanece a competência do Juízo estadual onde a ação foi proposta para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS; portanto declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola - MG.

Court Disposition

Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola - MG

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado