AREsp 2495068 - DECISAO

AREsp 2495068 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.234/STF, da suspensão nacional dos recursos sobre a matéria com fundamento no art. 1.035, §5º do CPC e dos parâmetros provisórios definidos pelo STF (que vedam, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS), o juízo estadual corretamente manteve a obrigação do Estado de Pernambuco pelo fornecimento do medicamento e não determinou a inclusão da União, devendo os autos permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado da execução.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Tutela Provisória Incidental, Manutenção Da Competência Do Juízo Sentenciante Até O Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Repercussão Geral Suspensão De Processos +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas assistenciais (Tema 793/STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e de seus parâmetros provisórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.234/STF, da suspensão nacional dos recursos sobre a matéria com fundamento no art. 1.035, §5º do CPC e dos parâmetros provisórios definidos pelo STF (que vedam, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS), o juízo estadual corretamente manteve a obrigação do Estado de Pernambuco pelo fornecimento do medicamento e não determinou a inclusão da União, devendo os autos permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.