AREsp 2401471 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e concluiu, com base em laudo pericial e precedentes (REsp 1657156/Tema 106), que estavam preenchidos os requisitos para o fornecimento da pirfenidona, razão pela qual o exame do recurso especial não é possível na via estreita do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Incorporação De Tecnologias Ao SUS, Pirfenidona, Fibrose Pulmonar Idiopática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Incorporação De Tecnologias Ao SUS +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e requisitos do Tema 106 (REsp 1657156)
  3. 3 competência e decisões da CONITEC e sua relação com decisões judiciais sobre incorporação de tecnologias

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e concluiu, com base em laudo pericial e precedentes (REsp 1657156/Tema 106), que estavam preenchidos os requisitos para o fornecimento da pirfenidona, razão pela qual o exame do recurso especial não é possível na via estreita do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.