AREsp 2489707 - DECISAO

AREsp 2489707 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial, sendo majorados os honorários da parte agravada para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: U B H C DE T M; Agravado: M C P DE S; Agravado: D V DE S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Importação Autorizada Pela ANVISA, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Tema 990/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS Importação Autorizada Pela ANVISA Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

U B H C DE T M

Agravante

M C P DE S

Agravado

D V DE S P

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação do fundamento sobre a imprescindibilidade do medicamento para afastar a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 distinguishing do Tema 990/STJ nos casos de medicamento sem registro, mas com importação autorizada pela ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial, sendo majorados os honorários da parte agravada para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 16% sobre o valor da causa