CC 193681 - ACORDAO

CC 193681 - ACORDAO

Diante das teses firmadas no IAC 14 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, nos casos de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor da demanda, inexistindo necessidade de inclusão da União no polo passivo nesta hipótese, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a competência do Juízo Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tutela Provisória Incidental No RE 1.366.243/sc, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tutela Provisória Incidental No RE 1.366.243/sc +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra Estado e/ou Município visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo para assegurar ressarcimento estatal
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental concedida pelo STF no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas no IAC 14 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC, nos casos de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor da demanda, inexistindo necessidade de inclusão da União no polo passivo nesta hipótese, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a competência do Juízo Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo Estadual