AREsp 2483651 - DECISAO

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Aplicando os parâmetros definidos pelo STF no Tema 1.234, entendendo que, em demanda assistencial por medicamento padronizado, os autos devem permanecer no juízo sentenciante até o trânsito em julgado da execução e que a determinação de inclusão da União pelo juízo estadual foi indevida, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a formação processual adequada.

Parties
Agravante: MIGUEL FRANCISCO MATTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Tutela Provisória Incidental, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

MIGUEL FRANCISCO MATTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da inclusão da União no polo passivo em demandas assistenciais de saúde
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e parâmetros de atuação do Judiciário
  3. 3 Manutenção da competência do juízo sentenciante até o trânsito em julgado da execução

Ratio Decidendi

Aplicando os parâmetros definidos pelo STF no Tema 1.234, entendendo que, em demanda assistencial por medicamento padronizado, os autos devem permanecer no juízo sentenciante até o trânsito em julgado da execução e que a determinação de inclusão da União pelo juízo estadual foi indevida, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a formação processual adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.