REsp 1500275 - DECISAO

REsp 1500275 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ admite a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamento, entendimento aplicável também às hipóteses de mandado de segurança; por essa razão o recurso especial foi provido para seguir a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Astreintes (multa Diária), Tutela Jurisdicional Contra a Fazenda Pública, Bloqueio De Verbas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança Astreintes (multa Diária) Tutela Jurisdicional Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil (art. 461 do CPC/1973) ao mandado de segurança
  3. 3 Obrigação de fornecimento de medicamento a pessoa carente e condições para sua execução

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ admite a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamento, entendimento aplicável também às hipóteses de mandado de segurança; por essa razão o recurso especial foi provido para seguir a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.