REsp 2113957 - DECISAO

REsp 2113957 - DECISAO

Por haver entendimento jurisprudencial dominante (Tema 106) sobre os requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e tendo o acórdão recorrido falhado em oportunizar manifestação bilateral e em verificar, de maneira suficiente à luz dos critérios jurisprudenciais, a imprescindibilidade do medicamento, deu-se provimento monocrático ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do atendimento aos requisitos fixados.

Parties
Recorrente: FRANCISCA XAVIER DE SOUSA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Requisitos Do Tema 106, Cerceamento De Defesa, Prova Técnica Simplificada
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Requisitos Do Tema 106 Cerceamento De Defesa Prova Técnica Simplificada

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Parties

FRANCISCA XAVIER DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106)
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova técnica simplificada para sanar dúvida sobre imprescindibilidade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por falta de oportunização de manifestação bilateral

Ratio Decidendi

Por haver entendimento jurisprudencial dominante (Tema 106) sobre os requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e tendo o acórdão recorrido falhado em oportunizar manifestação bilateral e em verificar, de maneira suficiente à luz dos critérios jurisprudenciais, a imprescindibilidade do medicamento, deu-se provimento monocrático ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do atendimento aos requisitos fixados.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à verificação do atendimento aos critérios jurisprudencialmente fixados (Tema 106)
  • Publicar-se e intimar-se