AREsp 2469902 - DECISAO

AREsp 2469902 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; os elementos probatórios (laudo médico com prescrição, declaração de pobreza e assistência da Defensoria) justificam a obrigação do Estado de fornecer o medicamento pedido nos termos reconhecidos pela jurisprudência do STJ aplicável ao caso; a redução das astreintes de R$500,00 para R$200,00, com limite de R$5.000,00, não configura flagrante violação à razoabilidade ou proporcionalidade que autorizasse revisão na via especial; diante disso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 106), Laudo Médico
Constitucional Administrativo Processual Civil Saúde Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 obrigação do Estado de fornecer medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS
  3. 3 possibilidade de substituição do medicamento pelo fornecido pelo SUS

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; os elementos probatórios (laudo médico com prescrição, declaração de pobreza e assistência da Defensoria) justificam a obrigação do Estado de fornecer o medicamento pedido nos termos reconhecidos pela jurisprudência do STJ aplicável ao caso; a redução das astreintes de R$500,00 para R$200,00, com limite de R$5.000,00, não configura flagrante violação à razoabilidade ou proporcionalidade que autorizasse revisão na via especial; diante disso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.