Rcl 44465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão da União e o consequente deslocamento de competência foram decididos em 7/6/2022, antes do julgamento da questão de ordem relativa ao IAC 14/STJ, e os embargos de declaração posteriores não inovaram essa determinação, apenas afastando hipóteses de vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve afronta às diretrizes do STJ estabelecidas na afetação do incidente.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA RUI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Deslocamento De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Deslocamento De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Embargos De Declaração Reclamação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA MARIA RUI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a apreciação de embargos de declaração posterior à afetação do IAC 14/STJ inovou a determinação que havia deslocado a competência à Justiça Federal
  2. 2 Se houve ofensa às diretrizes do STJ estabelecidas na questão de ordem do IAC 14/STJ que impunham abstenção de atos de declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão da União e o consequente deslocamento de competência foram decididos em 7/6/2022, antes do julgamento da questão de ordem relativa ao IAC 14/STJ, e os embargos de declaração posteriores não inovaram essa determinação, apenas afastando hipóteses de vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve afronta às diretrizes do STJ estabelecidas na afetação do incidente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.