Rcl 46126 - DECISAO

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Verificou-se que a decisão reclamada foi proferida após a afetação e deliberações do IAC 14/STJ e, ao determinar a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência para a Justiça Federal, contraria a determinação desta Corte e os parâmetros provisórios fixados pelo STF no Tema 1234; assim, demonstrado o desrespeito à autoridade do STJ, a reclamação foi julgada procedente, com cassação da decisão reclamada e determinação de prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a liminar.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, IAC 14/stj, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal IAC 14/stj Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA até o julgamento definitivo do IAC 14
  2. 2 Se a decisão da Turma Recursal do JEF/PR confrontou a determinação do IAC 14/STJ e a tutela provisória deferida pelo STF no Tema 1234
  3. 3 Se é cabível reclamação para assegurar a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão reclamada foi proferida após a afetação e deliberações do IAC 14/STJ e, ao determinar a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência para a Justiça Federal, contraria a determinação desta Corte e os parâmetros provisórios fixados pelo STF no Tema 1234; assim, demonstrado o desrespeito à autoridade do STJ, a reclamação foi julgada procedente, com cassação da decisão reclamada e determinação de prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmada a liminar
  • Cassada a decisão reclamada