CC 202583 - DECISAO

CC 202583 - DECISAO

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; não se deve incluir ou deslocar oficiosamente a União nem utilizar o conflito de competência para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões, devendo prevalecer as Súmulas 150 e 254 do STJ e os parâmetros fixados no IAC 14/STJ e na cautelar do Tema 1234/STF, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual; Suscitado: Juízo Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, IAC (incidente De Assunção De Competência), Repartição De Competências Do SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae IAC (incidente De Assunção De Competência) Repartição De Competências Do SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Estadual

Suscitante

Juízo Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe à parte autora eleger contra quem demandar em ações por medicamento não incorporado ao SUS, registrado na ANVISA?
  2. 2 É cabível a inclusão oficiosa da União no polo passivo e a declinação de competência para a Justiça Federal nesses casos?
  3. 3 É adequado o uso do conflito de competência para discutir legitimidade ad causam e nulidade de decisões quanto à inclusão da União?

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; não se deve incluir ou deslocar oficiosamente a União nem utilizar o conflito de competência para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões, devendo prevalecer as Súmulas 150 e 254 do STJ e os parâmetros fixados no IAC 14/STJ e na cautelar do Tema 1234/STF, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.