CC 197331 - DECISAO

CC 197331 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no IAC 14 e no Tema 1.234, e tendo em vista que o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União (incidência das Súmulas 150 e 254/STJ), prevalece a competência do Juízo estadual onde a ação foi proposta para processar e julgar o pedido de fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS.

Parties
Réu: Estado da Paraíba; Potencial Réu: União; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública de João Pessoa - PB.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj, Repartição De Competência SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj Repartição De Competência SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Réu

União

Potencial Réu

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 se as regras administrativas de repartição de competências do SUS permitem alteração do polo passivo pela via do conflito de competência
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no IAC 14 e no Tema 1.234, e tendo em vista que o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União (incidência das Súmulas 150 e 254/STJ), prevalece a competência do Juízo estadual onde a ação foi proposta para processar e julgar o pedido de fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública de João Pessoa - PB.

Orders

  • Comunicar-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente.