CC 190066 - ACORDAO

CC 190066 - ACORDAO

Aplicando-se as teses do IAC 14/STJ e as Súmulas 150 e 254/STJ, e considerando que a Justiça Federal afastou o interesse da União e a excluiu da relação processual, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO SERGIPE; Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito de Boquim - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO SERGIPE

Agravante

Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito de Boquim - SE

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 793/STF para inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Competência ratione personae conforme art. 109, I, CF/88
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses do IAC 14/STJ e as Súmulas 150 e 254/STJ, e considerando que a Justiça Federal afastou o interesse da União e a excluiu da relação processual, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação