CC 201381 - DECISAO

CC 201381 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, por aplicarem‑se as teses firmadas no IAC 14/STJ e os parâmetros cautelares do STF no Tema 1234: nas ações que visam o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; até o julgamento definitivo do Tema 1234 é vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, os autos permanecem no juízo estadual para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal; Suscitado: Juízo Estadual; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Vacaria; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal

Suscitante

Juízo Estadual

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Vacaria

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando‑se de medicamento não inserido nas políticas públicas (não padronizado no SUS) mas registrado na ANVISA, cabe ao autor eleger o juízo/entes contra os quais demandar
  2. 2 Se é indevida a inclusão da União no polo passivo por ato de ofício ou por intimação para emenda da inicial sem prévia consulta à Justiça Federal
  3. 3 Qual juízo é competente quando o Juízo estadual declina da competência para a Justiça Federal em ações sobre fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, por aplicarem‑se as teses firmadas no IAC 14/STJ e os parâmetros cautelares do STF no Tema 1234: nas ações que visam o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; até o julgamento definitivo do Tema 1234 é vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, os autos permanecem no juízo estadual para prosseguimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito

Orders

  • Os autos devem permanecer no juízo estadual para prosseguimento do feito
  • Comunique‑se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado