CC 200935 - DECISAO

CC 200935 - DECISAO

Trata-se de ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado e o deslocamento de competência foi fundamentado na repartição de responsabilidades do SUS; aplicando-se o parâmetro liminar do STF (RE 1366243/Tema 1234, item i), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal; Juízo Suscitado: Juízo Estadual; Polo Passivo: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Repercussão Geral Tema 1234
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS Repercussão Geral Tema 1234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal

Juízo Suscitante

Juízo Estadual

Juízo Suscitado

União

Polo Passivo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o juízo pode afastar ou incluir a União no polo passivo com base nas regras de repartição de competência do SUS
  3. 3 Aplicação dos parâmetros liminares fixados pelo STF no RE 1366243/Tema 1234

Ratio Decidendi

Trata-se de ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado e o deslocamento de competência foi fundamentado na repartição de responsabilidades do SUS; aplicando-se o parâmetro liminar do STF (RE 1366243/Tema 1234, item i), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.