CC 198710 - DECISAO

CC 198710 - DECISAO

Verificado nos autos que o medicamento pleiteado está padronizado e inserido em Protocolos/Portarias do SUS, e tendo em vista os parâmetros fixados pela liminar do STF no Tema 1234 (item i), compete ao Juízo Federal processar e julgar a ação, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Estadual; Juízo Suscitado: Juízo Federal; Ente Federal (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): União Federal; Interveniente (opinou Pela Declaração De Competência Do Juízo Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo Federal para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Conflito Negativo De Competência, Sistema Único De Saúde (sus), Repartição De Responsabilidades No SUS, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Conflito Negativo De Competência Sistema Único De Saúde (sus) Repartição De Responsabilidades No SUS Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Estadual

Juízo Suscitante

Juízo Federal

Juízo Suscitado

União Federal

Ente Federal (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Declaração De Competência Do Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado no SUS
  2. 2 aplicação da liminar do STF no Tema 1234 quanto à composição do polo passivo em demandas sobre medicamentos padronizados
  3. 3 implicações da inclusão/exclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o medicamento pleiteado está padronizado e inserido em Protocolos/Portarias do SUS, e tendo em vista os parâmetros fixados pela liminar do STF no Tema 1234 (item i), compete ao Juízo Federal processar e julgar a ação, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo Federal para processar e julgar a ação.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.