REsp 2122501 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
3. 3 Suspensão de recursos especiais e extraordinários em razão de repercussão geral (Tema n. 1.234)

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral firmada no Tema n. 1.234 e decisão de suspensão proferida com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC/2015, e porque o juízo de admissibilidade foi exercido após essa decisão, o recurso especial não deve prosseguir neste Tribunal, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e subsequente juízo de conformidade, sendo, por isso, tornada sem efeito a decisão de fl. 622e.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fl. 622e e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmar a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fl. 622e.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.