CC 190858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão espossa adequadamente que, em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e não há litisconsórcio necessário, mantendo-se a competência da Justiça estadual nas hipóteses delimitadas pelo IAC n. 14 e pela jurisprudência do STJ, sendo indevida a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Conflito De Competência) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Incidente De Assunção De Competência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Conflito De Competência) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência para processar ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão espossa adequadamente que, em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e não há litisconsórcio necessário, mantendo-se a competência da Justiça estadual nas hipóteses delimitadas pelo IAC n. 14 e pela jurisprudência do STJ, sendo indevida a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator