CC 188492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que está em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com o entendimento pacificado pela Primeira Seção no IAC 14/STJ de que a competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS é, em regra, a Justiça estadual, cabendo ao autor eleger o polo passivo, e que decisões posteriores do STF (Tema 1234) não alteraram essa conclusão nem prejudicam o decidido no IAC 14; os embargos configuram mero inconformismo e não meio para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência para ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 efeito de decisões posteriores (RE 1.366.243/Tema 1234 STF) sobre o entendimento firmando no IAC 14/STJ e a necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que está em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com o entendimento pacificado pela Primeira Seção no IAC 14/STJ de que a competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS é, em regra, a Justiça estadual, cabendo ao autor eleger o polo passivo, e que decisões posteriores do STF (Tema 1234) não alteraram essa conclusão nem prejudicam o decidido no IAC 14; os embargos configuram mero inconformismo e não meio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar o prosseguimento do processo de origem perante o Juízo estadual nos termos do acórdão