REsp 2128106 - DECISAO

REsp 2128106 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários (Tema 1.255/STF) e visando à economia processual e à conformidade com eventual decisão definitiva do STF, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou mantido o acórdão local em conformidade com o decidido pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Lino Rinaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Ressarcimento, Honorários Advocatícios Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Ressarcimento Honorários Advocatícios Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

Lino Rinaldi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos especiais quando a matéria está submetida ao rito da repercussão geral e possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários (Tema 1.255/STF) e visando à economia processual e à conformidade com eventual decisão definitiva do STF, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou mantido o acórdão local em conformidade com o decidido pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de retratação ou manutenção do acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.