CC 179991 - DECISAO

CC 179991 - DECISAO

Diante da declaração de incompetência da Justiça Federal quanto à presença ou interesse da União no feito, e em conformidade com as teses firmadas no IAC 14, Súmulas 150 e 254 do STJ e entendimento do STF sobre o Tema 1.234, deve prevalecer a competência do juízo estadual onde a ação foi proposta; assim, declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Armazém - SC, mantendo-se as medidas de urgência eventualmente adotadas.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Única de Armazém - SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Ilegitimidade Passiva, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Ilegitimidade Passiva Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de ações que visam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 decisão sobre existência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento firmado no IAC 14/Tese

Ratio Decidendi

Diante da declaração de incompetência da Justiça Federal quanto à presença ou interesse da União no feito, e em conformidade com as teses firmadas no IAC 14, Súmulas 150 e 254 do STJ e entendimento do STF sobre o Tema 1.234, deve prevalecer a competência do juízo estadual onde a ação foi proposta; assim, declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Armazém - SC, mantendo-se as medidas de urgência eventualmente adotadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Única de Armazém - SC

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até que haja manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado