CC 203461 - DECISAO

CC 203461 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência, porque a decisão tomada pelo Juízo federal, que afastou a inclusão da União no polo passivo, não pode ser revista pela Justiça estadual no âmbito do conflito de competência; eventual correção cabe ao Tribunal respectivo pela via recursal, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254).

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150/224/254 Do STJ Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame por parte da Justiça estadual de decisão proferida pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência, porque a decisão tomada pelo Juízo federal, que afastou a inclusão da União no polo passivo, não pode ser revista pela Justiça estadual no âmbito do conflito de competência; eventual correção cabe ao Tribunal respectivo pela via recursal, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal (MPF).