AREsp 2474050 - DECISAO

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Por aplicação da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema 1.234/STF (RE n. 1.366.243/SC) e da jurisprudência do STJ sobre sobrestamento de recursos que tratem da mesma questão constitucional, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF, com a orientação de negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou de proceder ao juízo de retratação se divergir, ficando, assim, o agravo prejudicado por ora.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Agravo Prejudicado Por Ora
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo prejudicado por ora.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repercussão Geral, Reexame Necessário, Súmula 83/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Repercussão Geral Reexame Necessário +3 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Agravo Prejudicado Por Ora

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de repercussão geral (Tema 1.234/STF)
  2. 2 suspensão nacional do processamento de recursos por decisão do relator do Tema 1.234/STF
  3. 3 direito ao fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado

Ratio Decidendi

Por aplicação da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema 1.234/STF (RE n. 1.366.243/SC) e da jurisprudência do STJ sobre sobrestamento de recursos que tratem da mesma questão constitucional, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF, com a orientação de negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou de proceder ao juízo de retratação se divergir, ficando, assim, o agravo prejudicado por ora.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo prejudicado por ora.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na distribuição nesta Corte Superior