AREsp 2492833 - DECISAO

AREsp 2492833 - DECISAO

Como a controvérsia do recurso especial integra a repercussão geral (Tema 1.234/STF) e houve decisão do relator do STF determinando a suspensão nacional do processamento dos recursos sobre a matéria, o relator no STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF; assim, o agravo em recurso especial é prejudicado por ora, cabendo à corte de origem, após a publicação, negar seguimento se houver coincidência com o STF ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Recorrente: recorrente; Litisconsórcio Passivo Necessário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (agravo Prejudicado Por Ora)
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na distribuição do STJ; agravo em recurso especial prejudicado por ora
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Repercussão Geral, Competência Da União
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Repercussão Geral Competência Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

União

Litisconsórcio Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (agravo Prejudicado Por Ora)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 suspensão e sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral (Tema 1.234/STF)
  3. 3 procedimento de juízo de retratação e seguimento após decisão do STF

Ratio Decidendi

Como a controvérsia do recurso especial integra a repercussão geral (Tema 1.234/STF) e houve decisão do relator do STF determinando a suspensão nacional do processamento dos recursos sobre a matéria, o relator no STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF; assim, o agravo em recurso especial é prejudicado por ora, cabendo à corte de origem, após a publicação, negar seguimento se houver coincidência com o STF ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na distribuição do STJ; agravo em recurso especial prejudicado por ora

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na distribuição nesta Corte Superior, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF).
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.