CC 201385 - DECISAO

CC 201385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por serem as partes autoras não terem incluído a União no polo passivo em ação visando fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; conforme IAC 14/STJ e orientações do STF (Tema 793 e parâmetros do Tema 1234), não cabe ao magistrado alterar o polo passivo, devendo apenas redirecionar a execução ou determinar ressarcimento entre entes federados quando cabível.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE PORTO VELHO - SJ/RO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Repartição De Competências Do SUS, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Repartição De Competências Do SUS Tema 793 STF +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde relativas a medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 natureza do litisconsórcio passivo envolvendo a União
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução e de ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por serem as partes autoras não terem incluído a União no polo passivo em ação visando fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; conforme IAC 14/STJ e orientações do STF (Tema 793 e parâmetros do Tema 1234), não cabe ao magistrado alterar o polo passivo, devendo apenas redirecionar a execução ou determinar ressarcimento entre entes federados quando cabível.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
  • Publique-se.