AREsp 1997416 - DECISAO

AREsp 1997416 - DECISAO

Considerando o entendimento dominante do STJ de que o plano-referência não é obrigado a custear medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas exceções (antineoplásticos orais, medicação assistida/home care ou incluídos no rol da ANS), concluiu-se que o medicamento pleiteado (Enoxaparina) não se enquadra nas hipóteses de obrigação de fornecimento, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Apelante: apelante (operadora de plano de saúde); Apelada: apelada (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamentos Uso Domiciliar Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

apelante (operadora de plano de saúde)

Apelante

apelada (parte autora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, em plano-referência, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar?
  2. 2 Cabe ao plano de saúde o custeio de Enoxaparina para uso domiciliar no caso concreto?
  3. 3 Pode ser declarada nula, com fundamento no art. 51, §1º, II, do CDC, cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar?

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento dominante do STJ de que o plano-referência não é obrigado a custear medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas exceções (antineoplásticos orais, medicação assistida/home care ou incluídos no rol da ANS), concluiu-se que o medicamento pleiteado (Enoxaparina) não se enquadra nas hipóteses de obrigação de fornecimento, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial