CC 194122 - DECISAO

CC 194122 - DECISAO

Tendo a parte autora incluído espontaneamente a União no polo passivo e diante das teses firmadas no IAC 14 e da liminar do STF no Tema 1234 que determinam que ações sobre medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas no juízo em que foram propostas e vedam a declinação ou inclusão da União até julgamento definitivo, impõe-se declarar a competência da Justiça Federal (Juiz Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC).

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Celso Ramos; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, SUS, ANVISA, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional SUS ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Celso Ramos

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processo e julgamento de ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS
  2. 2 validação da inclusão espontânea da União no polo passivo pela parte autora
  3. 3 aplicação das teses firmadas no IAC 14 e da liminar do STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

Tendo a parte autora incluído espontaneamente a União no polo passivo e diante das teses firmadas no IAC 14 e da liminar do STF no Tema 1234 que determinam que ações sobre medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas no juízo em que foram propostas e vedam a declinação ou inclusão da União até julgamento definitivo, impõe-se declarar a competência da Justiça Federal (Juiz Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC.

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.