CC 202942 - DECISAO

CC 202942 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao IAC 14/STJ e dos parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234, nas ações que visam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor; assim, não se conhece do conflito e os autos devem permanecer para processamento no juízo estadual escolhido pela parte autora.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Vacaria; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repartição De Competências Do SUS, IAC 14, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repartição De Competências Do SUS +2 more

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Vacaria

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de medicamento não incorporado nas políticas públicas, mas registrado na ANVISA, o autor pode eleger contra quem pretende demandar
  2. 2 Se é indevida a inclusão da União no polo passivo sem prévia consulta à Justiça Federal
  3. 3 Qual é o juízo competente (estadual ou federal) para ações que busquem fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao IAC 14/STJ e dos parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234, nas ações que visam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor; assim, não se conhece do conflito e os autos devem permanecer para processamento no juízo estadual escolhido pela parte autora.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito

Orders

  • Autos devem permanecer no juízo estadual para prosseguimento do feito
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado