CC 203429 - DECISAO

CC 203429 - DECISAO

Considerando que não houve sentença e que o medicamento pretendido não foi incorporado pelo SUS para o tratamento em questão, aplicam-se as diretrizes do IAC 14 e os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234, segundo as quais as demandas relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar perante o juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ALEGRETE - RS.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 2A UAA EM ALEGRETE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ALEGRETE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ALEGRETE - RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repartição De Competências No SUS, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Repartição De Competências No SUS Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 2A UAA EM ALEGRETE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ALEGRETE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que objetivam o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo nas demandas sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 Aplicação da sistemática do IAC 14 e dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

Considerando que não houve sentença e que o medicamento pretendido não foi incorporado pelo SUS para o tratamento em questão, aplicam-se as diretrizes do IAC 14 e os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234, segundo as quais as demandas relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar perante o juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ALEGRETE - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ALEGRETE - RS

Orders

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