CC 194186 - DECISAO

CC 194186 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva da União e com base nas teses firmadas no IAC 14, na jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ) e no entendimento de que ações que visam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas no juízo em que foram propostas até pronunciamento definitivo, declarou-se competente o Juiz estadual, mantendo-se válidas as medidas de urgência adotadas no processo principal.

Parties
Réu: Estado de Pernambuco; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o suscitado (Juiz estadual) para o processamento e julgamento da demanda
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Ilegitimidade Passiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Ilegitimidade Passiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não inserido nas políticas públicas do SUS
  2. 2 legitimidade/passiva da União na demanda
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva da União e com base nas teses firmadas no IAC 14, na jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ) e no entendimento de que ações que visam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas no juízo em que foram propostas até pronunciamento definitivo, declarou-se competente o Juiz estadual, mantendo-se válidas as medidas de urgência adotadas no processo principal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o suscitado (Juiz estadual) para o processamento e julgamento da demanda

Orders

  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até que haja manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado