AREsp 2504118 - DECISAO

AREsp 2504118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, decidiu-se conhecer parcialmente e negar-lhe provimento, em razão de obstáculos processuais: o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadequado contra decisão que negou seguimento ao REsp por fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b"); a agravante não apontou de modo específico o vício de omissão previsto no art. 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF); e a pretensão de reduzir ou modificar o valor das astreintes demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a solução sobre competência e responsabilidade solidária foi analisada à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agora Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária), Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Preadjudicamento/prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agora Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante de decisão baseada em precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b")
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, decidiu-se conhecer parcialmente e negar-lhe provimento, em razão de obstáculos processuais: o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadequado contra decisão que negou seguimento ao REsp por fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b"); a agravante não apontou de modo específico o vício de omissão previsto no art. 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF); e a pretensão de reduzir ou modificar o valor das astreintes demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a solução sobre competência e responsabilidade solidária foi analisada à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.