AREsp 2490516 - DECISAO

AREsp 2490516 - DECISAO

Por estar a questão objeto do recurso especial submetida à repercussão geral (RE n. 1.366.243/SC, Tema 1.234/STF) e haver decisão do relator determinando suspensão nacional do processamento de recursos sobre o tema, impõe-se o sobrestamento/retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem suspensos até a publicação do acórdão da repercussão geral; sendo após publicada a decisão do STF, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se coincidir com o STF ou proceder a juízo de retratação se divergir, razão pela qual o agravo fica prejudicado por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Agravo Prejudicado Provisoriamente (suspensão Em Razão De Repercussão Geral)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por ora; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na distribuição nesta Corte Superior
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Agravo Prejudicado Provisoriamente (suspensão Em Razão De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento oncológico
  2. 2 Deslocamento da competência à Justiça Federal quando o medicamento é de financiamento exclusivo da União (Tema 793/STF)
  3. 3 Efeito da repercussão geral (RE n. 1.366.243/SC, Tema 1.234/STF) sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Por estar a questão objeto do recurso especial submetida à repercussão geral (RE n. 1.366.243/SC, Tema 1.234/STF) e haver decisão do relator determinando suspensão nacional do processamento de recursos sobre o tema, impõe-se o sobrestamento/retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem suspensos até a publicação do acórdão da repercussão geral; sendo após publicada a decisão do STF, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se coincidir com o STF ou proceder a juízo de retratação se divergir, razão pela qual o agravo fica prejudicado por ora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por ora; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na distribuição nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa na distribuição nesta Corte Superior