Rcl 45245 - DECISAO

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Julgou-se procedente a reclamação porque a decisão reclamada contrariou a diretriz firmada no IAC 14/STJ, que determina que, até o julgamento definitivo do incidente, o juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação de competência ou exigir a inclusão da União no polo passivo em ações que tratem de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA; por isso a decisão reclamada foi cassada e determinado o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a liminar.

Parties
Reclamante: APARECIDO RINALDO GENARO; Reclamado: 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito no Juízo Estadual; liminar confirmada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência, IAC 14/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência IAC 14/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO RINALDO GENARO

Reclamante

2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar sua competência após a afetação do IAC 14/STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade das decisões proferidas em Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  3. 3 Obrigação de abstenção de atos de declinação de competência pelos juízos estaduais até julgamento definitivo do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Julgou-se procedente a reclamação porque a decisão reclamada contrariou a diretriz firmada no IAC 14/STJ, que determina que, até o julgamento definitivo do incidente, o juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação de competência ou exigir a inclusão da União no polo passivo em ações que tratem de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA; por isso a decisão reclamada foi cassada e determinado o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito no Juízo Estadual; liminar confirmada.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada
  • Determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual