CC 194108 - DECISAO

CC 194108 - DECISAO

Por aplicação das teses fixadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ e das Súmulas 150 e 254, e tendo o Juiz Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, manteve-se a competência do juízo estadual onde a ação foi proposta; assim, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, SUS, Legitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional SUS Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não incluído nas listas do SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 possibilidade de declinação de competência pelo juízo estadual após exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses fixadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ e das Súmulas 150 e 254, e tendo o Juiz Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, manteve-se a competência do juízo estadual onde a ação foi proposta; assim, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.