REsp 1931537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 recusa de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer por suposto uso off label/experimental e por não constarem do rol da ANS
2. 2 incidência da jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos off label registrados na ANVISA
3. 3 possibilidade de acolhimento de inovação recursal e julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno, concluiu-se que não se conhece do recurso especial porque a Corte estadual decidiu corretamente ao manter a condenação do plano de saúde ao custeio dos medicamentos Atezolimumabe e Bevacizumabe: a doença é coberta contratualmente, os medicamentos estão registrados na ANVISA e a condição de off label ou de alegada experimentalidade não afasta a obrigatoriedade de cobertura, em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.729.566/SP); em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Não conhecer do recurso especial.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial de fls. 456-482.
• Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.