AREsp 2434318 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara, violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); confirmou-se que o fornecimento de medicamentos incorporados ao RENAME/SUS decorre de obrigação solidária dos entes federativos, sendo a identificação do ente responsável para fins de cumprimento de sentença e ressarcimento matéria própria do cumprimento de sentença (conforme Tema 793/STF); declarou-se insuficiente o argumento fundado nos arts. 19-M e 19-P da Lei 8.080/1990 para infirmar o acórdão; e verificou-se a ausência de prequestionamento acerca da redução de honorários (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf, Ressarcimento, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Lei 8.080/1990
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf Ressarcimento Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade solidária na área da saúde
  3. 3 incidência do Tema 793 do STF e seu alcance

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara, violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); confirmou-se que o fornecimento de medicamentos incorporados ao RENAME/SUS decorre de obrigação solidária dos entes federativos, sendo a identificação do ente responsável para fins de cumprimento de sentença e ressarcimento matéria própria do cumprimento de sentença (conforme Tema 793/STF); declarou-se insuficiente o argumento fundado nos arts. 19-M e 19-P da Lei 8.080/1990 para infirmar o acórdão; e verificou-se a ausência de prequestionamento acerca da redução de honorários (Súmula 211/STJ).