CC 203721 - DECISAO

CC 203721 - DECISAO

Havendo ação sem sentença e medicamento não incorporado ao SUS, aplica-se o entendimento consolidado no IAC 14 e no Tema 1234 do STF de que as demandas relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar e ser julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo daquele tema, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União; assim, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Formação Do Polo Passivo, Repartição De Competência Do SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 se é possível determinar a inclusão da União no polo passivo dessas ações
  3. 3 se o juízo estadual pode declinar de competência antes do julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14)

Ratio Decidendi

Havendo ação sem sentença e medicamento não incorporado ao SUS, aplica-se o entendimento consolidado no IAC 14 e no Tema 1234 do STF de que as demandas relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar e ser julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo daquele tema, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União; assim, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS
  • Publique-se.