REsp 2113318 - ACORDAO

REsp 2113318 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS com base em laudo do médico que assiste o paciente (nos termos do Tema 106/STJ/REsp 1.657.156), e a anulação da sentença pelo Tribunal a quo, fundada exclusivamente na necessidade de perícia judicial pelo fato de o laudo ser do médico assistente, destoou dessa jurisprudência; o juiz pode, motivadamente, determinar perícia, mas não pode fundamentar sua decisão exclusivamente na impossibilidade de utilização do laudo do profissional que acompanha a parte.

Parties
Autor: Ivete Tereza Barbosa; Réu: União; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Perícia Médica, Tutela Antecipada, Tema 106/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Perícia Médica Tutela Antecipada Tema 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ivete Tereza Barbosa

Autor

União

Réu

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial judicial para concessão de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Admissibilidade de laudo do médico que assiste o paciente como prova suficiente
  3. 3 Dever do Estado de fornecer medicamento e critérios do Tema 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS com base em laudo do médico que assiste o paciente (nos termos do Tema 106/STJ/REsp 1.657.156), e a anulação da sentença pelo Tribunal a quo, fundada exclusivamente na necessidade de perícia judicial pelo fato de o laudo ser do médico assistente, destoou dessa jurisprudência; o juiz pode, motivadamente, determinar perícia, mas não pode fundamentar sua decisão exclusivamente na impossibilidade de utilização do laudo do profissional que acompanha a parte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença determinando o fornecimento do medicamento RUXOLITINIBE (JAKAVI), na dose de 20mg VO, 2 vezes ao dia (40mg/dia), enquanto durar o tratamento, com apresentação de requisição atualizada a cada três meses.