CC 204255 - DECISAO

CC 204255 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a matéria relativa à presença da União no polo passivo é competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ), sendo vedado ao juízo estadual reexaminar questão já decidida pelo juízo federal (Súmula 254/STJ), e o Juízo Federal, ao excluir o ente federal, deveria ter restituído os autos em vez de suscitar o conflito (Súmula 224/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não comporta conhecimento.

Parties
Suscitante: 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitada: 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas e Ambiental da Comarca de Iporá/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj +2 more

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Parties

9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas e Ambiental da Comarca de Iporá/GO

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre presença da União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de reexame pelo juízo estadual após decisão federal
  3. 3 incabibilidade de discutir legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a matéria relativa à presença da União no polo passivo é competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ), sendo vedado ao juízo estadual reexaminar questão já decidida pelo juízo federal (Súmula 254/STJ), e o Juízo Federal, ao excluir o ente federal, deveria ter restituído os autos em vez de suscitar o conflito (Súmula 224/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.