CC 203371 - DECISAO

CC 203371 - DECISAO

Por se tratar de ação que busca fornecimento de medicamento padronizado e tendo o deslocamento de competência ocorrido sob o fundamento da repartição de responsabilidades do SUS, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal, nos termos do item (i) da decisão liminar do STF no RE 1366243/SC (Tema 1234).

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Vicente do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Federal)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Repartição De Responsabilidades Do SUS Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de São Vicente do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que busca fornecimento de medicamento padronizado do SUS é da Justiça Federal quando o juízo estadual determinou a inclusão da União no polo passivo por entender ser o fármaco financiado pela União.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que busca fornecimento de medicamento padronizado e tendo o deslocamento de competência ocorrido sob o fundamento da repartição de responsabilidades do SUS, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal, nos termos do item (i) da decisão liminar do STF no RE 1366243/SC (Tema 1234).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.