CC 202556 - DECISAO

CC 202556 - DECISAO

Tratando‑se de pedido de fornecimento de medicamento padronizado e havendo deslocamento de competência fundamentado na repartição de responsabilidades do SUS, aplica‑se o parâmetro liminar do STF (Tema 1234, item i) determinando que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Federal.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Medicamentos Padronizados, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS Medicamentos Padronizados +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ações relativas a medicamentos padronizados
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros liminares do STF no Tema 1234 quanto à composição do polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando‑se de pedido de fornecimento de medicamento padronizado e havendo deslocamento de competência fundamentado na repartição de responsabilidades do SUS, aplica‑se o parâmetro liminar do STF (Tema 1234, item i) determinando que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Comunique‑se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique‑se.