CC 204099 - DECISAO

CC 204099 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Estadual, porquanto, à luz do entendimento firmado no IAC 14/STJ e dos parâmetros cautelares do STF no Tema 1234, nas demandas relativas a medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo de ofício, sem prejuízo de que o juízo federal decida sobre o eventual interesse jurídico da União quando esta figure na lide.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual; Suscitado: Juízo Federal; Ente Federal (polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (incidente De Assunção De Competência / Conhecimento Do Conflito)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repartição De Competências Do SUS, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Inclusão Da União No Polo Passivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Estadual

Suscitante

Juízo Federal

Suscitado

União

Ente Federal (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (incidente De Assunção De Competência / Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS, compete ao autor eleger contra quem demandar ou se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se os juízos podem, de ofício ou por intimação para emenda da inicial, incluir a União ou declinar da competência com base nas regras de repartição administrativa do SUS
  3. 3 Qual é o alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento firmado no IAC 14/STJ e no Tema 1234/STF sobre a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Estadual, porquanto, à luz do entendimento firmado no IAC 14/STJ e dos parâmetros cautelares do STF no Tema 1234, nas demandas relativas a medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo de ofício, sem prejuízo de que o juízo federal decida sobre o eventual interesse jurídico da União quando esta figure na lide.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique‑se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique‑se.