AREsp 2533000 - DECISAO

AREsp 2533000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234/RE 1366243/SC e da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária, não se pode obrigar a inclusão da União nem declinar competência em ações sobre medicamentos não incorporados, devendo os autos permanecer no juízo sentenciante quando houver sentença prolatada antes de 17/4/2023.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ELSO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Competência Judicial, Suspensão Nacional De Processos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO ELSO BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União no polo passivo em demandas por fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde
  3. 3 efeitos da decisão do STF no RE 1366243/SC (Tema 1.234) sobre inclusão da União e declínio de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234/RE 1366243/SC e da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária, não se pode obrigar a inclusão da União nem declinar competência em ações sobre medicamentos não incorporados, devendo os autos permanecer no juízo sentenciante quando houver sentença prolatada antes de 17/4/2023.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se